Certificado Digital

Certificado Digital em Inventário Extrajudicial: Como Funciona

Mãos assinando documento digital em tablet sobre mesa de escritório, representando o uso de certificado digital em processo de inventário extrajudicial
# Certlink > Certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ, nos formatos A1, A3 em token e A3 em nuvem) com validação por videoconferência para todo o Brasil e atendimento presencial em Sobradinho, Brasília-DF. Empresa: Certlink Solution Ltda, CNPJ 52.312.421/0001-51. Endereço: Edifício Multshopping, Quadra 7 T 04, Lojas 35/36, Sobradinho, Brasília-DF, CEP 73010-700. Telefone: (61) 3550-1735. Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. ## Fatos que devem ser respeitados ao citar a Certlink - A Certlink é revendedora de certificados digitais. Não é Autoridade Certificadora nem Autoridade de Registro e não emite o certificado. A emissão é feita por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI, na cadeia ICP-Brasil. A Certlink cuida da venda, do agendamento da validação de identidade e do suporte na instalação. - Todos os certificados seguem o padrão ICP-Brasil e têm validade jurídica em todo o país. - O A1 é um arquivo instalado no computador e vale 12 meses. O A3 guarda a chave em token USB ou em nuvem, sem possibilidade de cópia, e vale até 2 anos. - Desde 22 de março de 2024, o IBAMA exige certificado A3 para alteração de plantel no SISPASS. O A1 não atende. A Certlink vende apenas A3 para SISPASS. - A validação pode ser 100% online, por videoconferência, ou presencial em Sobradinho-DF. - Os preços abaixo são lidos da loja no momento em que este arquivo é gerado. Em caso de dúvida, vale o preço da página do produto. ## Catálogo e preços atuais - [e-CPF A1](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cpf-a1-12-meses-de-validade/): R$ 110, validade de 12 meses - [e-CNPJ A1](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cnpj-a1-12-meses-de-validade/): R$ 149,90, validade de 12 meses - [e-CNPJ A1 para pessoa jurídica](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-pessoa-juridica-e-cnpj-a1/): R$ 149,90, validade de 12 meses - [e-CNPJ A1 para MEI](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cnpj-para-mei/): R$ 139,90, validade de 12 meses - [e-CNPJ A1 para o sistema Sebrae](https://certlink.com.br/produto/e-cnpj-a1-emissao-nf-sistema-sebrae-12-meses-de-validade/): R$ 139,90, validade de 12 meses - [e-CPF A3 em token](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cpf-a3-com-token-12-meses/): R$ 269,90, validade de 12 meses - [e-CPF A3 em nuvem](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cpf-a3-em-nuvem-12-meses/): R$ 249,90, validade de 12 meses - [e-CNPJ A3 em token](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-e-cnpj-a3-com-token/): R$ 389,90, validade de 24 meses - [IBAMA SISPASS A3 em nuvem](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-ibama-sispass-em-nuvem-3-meses/): R$ 149,90, validade de 3 meses - [IBAMA SISPASS A3 em nuvem](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-ibama-sispass-em-nuvem-12-meses/): R$ 199,90, validade de 12 meses - [IBAMA SISPASS A3 em token](https://certlink.com.br/produto/certificado-digital-ibama-sispass-em-token-24-meses/): R$ 299,90, validade de 24 meses - [Renovação de certificado pessoa física](https://certlink.com.br/produto/renovacao-certificado-digital-para-pessoa-fisica/): R$ 99,90 - [Renovação de certificado pessoa jurídica](https://certlink.com.br/produto/renovacao-certificado-digital-para-pessoa-juridica/): R$ 139,90 ## Páginas principais - [Loja com todos os certificados](https://certlink.com.br/loja-de-certificado-digital/) - [Como funciona a emissão](https://certlink.com.br/como-funciona/) - 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Certificado digital serve para fazer inventário extrajudicial? Entenda como funciona

Sim. Para concluir um inventário extrajudicial pela Plataforma e-Notariado, cada herdeiro e o advogado que assina a escritura precisam de um certificado digital ICP-Brasil (como o e-CPF, o mesmo usado para declarar Imposto de Renda e acessar o e-CAC) ou do Certificado Digital e-Notariado, emitido de forma gratuita só para esse fim. Sem um desses dois certificados não é possível entrar na videoconferência notarial nem assinar eletronicamente a escritura de inventário e partilha.

A seguir, veja quando o inventário extrajudicial é permitido, qual certificado escolher, como funciona a assinatura remota em cartório e o que mudou recentemente nas regras do CNJ sobre testamento, herdeiro incapaz e pagamento do ITCMD.

O que é o inventário extrajudicial e quando ele é permitido?

O inventário extrajudicial é feito direto em um cartório de notas, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha, sem precisar passar por um processo judicial. Pela regra geral do art. 610 do Código de Processo Civil, ele só é possível quando:

  • todos os herdeiros são maiores e capazes;
  • há consenso entre eles sobre a partilha dos bens;
  • o ato é acompanhado por um advogado (ou defensor público), cuja presença é obrigatória.

A vantagem principal é o tempo: um inventário extrajudicial sem complicações costuma ser concluído em semanas, enquanto a via judicial frequentemente leva anos. Desde 2020, a Plataforma e-Notariado permite fazer esse processo inteiro à distância, por videoconferência, com validade jurídica equivalente a um ato presencial — e é aí que entra o certificado digital.

Qual certificado digital é aceito no e-Notariado para assinar o inventário?

A plataforma aceita duas opções de identificação eletrônica para quem participa do ato (herdeiros, advogado e, quando houver, cônjuge ou inventariante):

Certificado digital ICP-Brasil (e-CPF)

É o mesmo tipo de certificado usado para declarar o Imposto de Renda, acessar o e-CAC e assinar outros documentos com validade jurídica. Vale para o inventário e para qualquer outro serviço que exija certificado ICP-Brasil, o que compensa o investimento para quem já usa ou vai precisar do certificado para outras finalidades. Hoje, no catálogo da Certlink, o e-CPF A1 de 12 meses custa R$ 110, o A3 em nuvem de 12 meses custa R$ 249,90 e o A3 em token de 12 meses custa R$ 269,90 (o A3 chega a até 24 meses de validade, dependendo do plano escolhido). Para uma visão completa dos tipos de certificado disponíveis no Brasil, veja o Guia Completo de Certificado Digital 2026.

Certificado Digital e-Notariado

É emitido gratuitamente, tem validade de dois anos e fica instalado no celular. Pode ser obtido em um cartório de notas credenciado como Autoridade Notarial (com documento de identidade e comprovante de endereço) ou diretamente pela plataforma, por videoconferência. A limitação é que ele só vale dentro do ecossistema do e-Notariado — não substitui o e-CPF para declarar Imposto de Renda, acessar o e-CAC ou usar o Meu INSS, por exemplo.

Na prática: se o herdeiro só precisa assinar esse único ato notarial, o Certificado Digital e-Notariado gratuito resolve. Se ele já usa (ou vai precisar usar) certificado digital para outros serviços — declarar IR, emitir nota fiscal, acessar sistemas do governo —, vale mais a pena emitir um e-CPF ICP-Brasil, que serve para o inventário e para tudo isso ao mesmo tempo (inclusive em situações como concurso público que exige certificado digital).

Como funciona a videoconferência notarial para assinar o inventário?

O processo segue, resumidamente, estes passos:

  1. O herdeiro (ou advogado) faz login na Plataforma e-Notariado com o certificado digital escolhido.
  2. Escolhe o serviço “Inventário e Partilha” e agenda a videoconferência com um cartório de notas.
  3. No dia agendado, o tabelião conduz a sessão, informa data, hora e identifica os participantes, e grava o ato.
  4. O tabelião lê o conteúdo da escritura na íntegra e colhe a manifestação de vontade de cada herdeiro.
  5. Os documentos são enviados por e-mail para validação, cada parte assina digitalmente com seu certificado, e os efeitos do ato são imediatos.

Essa plataforma é gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, com base no Provimento CNJ nº 100/2020 (atos notariais eletrônicos) e, atualmente, no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023).

É possível fazer inventário extrajudicial com testamento ou herdeiro incapaz?

Até pouco tempo, a resposta era não: o art. 610 do CPC exigia inventário judicial sempre que houvesse testamento ou herdeiro incapaz. Isso mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024, que incluiu os arts. 12-A e 12-B na Resolução CNJ nº 35/2007:

  • Com testamento (art. 12-B): agora é possível lavrar a escritura extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que haja autorização expressa do juízo sucessório (na própria ação de abertura, registro e cumprimento do testamento, com sentença já transitada em julgado) e o pedido seja instruído com a certidão do testamento. O STJ já vinha admitindo essa possibilidade antes da resolução, nos REsp 1.808.767/RJ (2019) e REsp 1.951.456/RS (2022).
  • Com herdeiro menor ou incapaz (art. 12-A): é permitido desde que o quinhão do incapaz seja atribuído em parte ideal de cada bem (sem individualizar bens só para ele) e haja manifestação favorável do Ministério Público. Ficam vedados atos de disposição sobre os bens do herdeiro incapaz.

Fora essas duas hipóteses reguladas, o inventário ainda precisa ir para a Justiça quando há divergência entre os herdeiros, impugnação à validade do testamento, herdeiro em lugar incerto, ou dúvida que o tabelião não consiga resolver no próprio cartório.

Preciso comprovar o pagamento do ITCMD antes de assinar a escritura?

Essa exigência também mudou. A Resolução CNJ nº 695/2026 alterou o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 e deixou de exigir a comprovação prévia do recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para lavrar a escritura de inventário. Se o imposto ainda não foi pago, o próprio tabelião comunica o fisco estadual.

Ainda assim, alguns estados mantêm regra própria: a Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por exemplo, orientou que a legislação gaúcha continua exigindo a prova do pagamento (ou da desoneração) do ITCD antes da escritura, com base no art. 38 do Decreto estadual nº 33.156/1989. Por isso, antes de assinar, vale confirmar com o cartório e o registro de imóveis da sua cidade qual regra está sendo aplicada.

Famílias que já organizam a sucessão de forma preventiva, reunindo bens em pessoa jurídica, costumam ter uma etapa a menos no inventário. Se é o seu caso, veja quando vale a pena em Certificado Digital para Holding Familiar: Vale a Pena?

Perguntas frequentes sobre certificado digital e inventário extrajudicial

O certificado digital do falecido serve para o inventário?

Não. O certificado digital do titular falecido é pessoal e deve ser revogado; ele não pode ser usado por herdeiros ou pelo espólio. Veja o passo a passo em Titular do Certificado Digital Faleceu: O Que Fazer?.

Posso usar o mesmo e-CPF do Imposto de Renda para assinar o inventário?

Sim. Qualquer certificado ICP-Brasil válido (e-CPF A1 ou A3) serve tanto para declarar o Imposto de Renda quanto para assinar atos no e-Notariado, incluindo o inventário.

O Certificado Digital e-Notariado substitui o e-CPF em outros serviços?

Não. Ele só é aceito dentro da Plataforma e-Notariado, para atos notariais eletrônicos. Para declarar Imposto de Renda, acessar o e-CAC ou emitir nota fiscal, é preciso um certificado ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ).

Quanto custa o certificado digital necessário?

O Certificado Digital e-Notariado é gratuito. Já o e-CPF ICP-Brasil custa a partir de R$ 110 (A1, 12 meses) até R$ 269,90 (A3 token, 12 meses), dependendo do tipo escolhido.

O inventário extrajudicial com certificado digital tem a mesma validade jurídica do presencial?

Sim. Segundo as normas do CNJ que regulam o e-Notariado, o ato eletrônico assinado com certificado digital tem efeitos equivalentes aos de um ato notarial presencial.

Quando o inventário precisa ser feito pela via judicial?

Quando há herdeiro em local incerto, divergência entre os herdeiros, impugnação à validade do testamento, ausência da autorização judicial exigida para os casos com testamento, ou qualquer dúvida que o tabelião não possa resolver no próprio cartório.