POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
CERTLINK SOLUTION LTDA
OBJETIVO DA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
A presente Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital tem por finalidade regulamentar direitos, deveres, prazos e condições aplicáveis aos Certificados Digitais e dispositivos criptográficos fornecidos pela Certlink Solution LTDA.
Além disso, os serviços são emitidos pela ALVO CERTIFICADORA como Autoridade de Registro (AR) credenciada junto à ICP-Brasil. Dessa forma, esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as diretrizes da ICP-Brasil.
POLÍTICA DE GARANTIA NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
1.1 Fundamento Legal
Esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital se baseia nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o consumidor possui proteção legal contra vícios de qualidade.
Além disso, o artigo 26 garante prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes, enquanto o artigo 18 estabelece prazo de 30 dias para solução do problema.
1.2 Garantia Legal e Contratual
A empresa assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados digitais e dispositivos criptográficos, como tokens, cartões e leitoras.
A Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital se aplica desde que:
- o produto seja utilizado em condições normais;
- sejam seguidas as orientações técnicas fornecidas;
- não ocorram danos por terceiros ou pelo usuário.
Além disso, a garantia tem validade de 90 dias a partir da disponibilização do certificado ou entrega do dispositivo.
1.3 Procedimento para Acionamento da Garantia
Para acionar a Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital, o consumidor realiza os seguintes passos:
Primeiramente, registra solicitação no SAC da CERTLINK, informando dados do pedido e descrição do problema.
Em seguida, a equipe realiza análise técnica preliminar.
Quando necessário, o cliente envia o dispositivo para avaliação.
Por fim, a empresa emite parecer técnico em até 10 dias úteis.
Caso seja identificado vício de fabricação, a empresa substitui o item defeituoso.
1.4 Limitações da Garantia
A Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital não cobre:
- mau uso, queda ou negligência;
- bloqueio por erro de senha;
- perda, roubo ou extravio;
- incompatibilidade com sistemas de terceiros;
- danos indiretos ou lucros cessantes.
Além disso, falhas externas ao sistema da empresa não são cobertas.
1.5 Reemissão de Certificado
Quando necessário, a emissão de novo certificado exige nova validação de identidade, que pode ocorrer presencialmente ou por videoconferência.
Assim sendo, o novo certificado mantém o prazo remanescente do anterior, sem prorrogação.
POLÍTICA DE TROCA NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
2.1 Hipóteses de Troca
A empresa realiza a troca dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital nos seguintes casos:
- defeito de fabricação no dispositivo;
- erro técnico na emissão;
- incompatibilidade técnica comprovada;
- divergência entre contratado e entregue.
Dessa forma, a política garante transparência e segurança ao consumidor.
2.2 Procedimento de Troca
O cliente solicita a troca pelos canais oficiais e informa:
- nome ou razão social;
- CPF ou CNPJ;
- número do pedido;
- descrição do problema.
Em seguida, a equipe realiza análise técnica e pode solicitar devolução do dispositivo.
Posteriormente, em até 10 dias úteis, a empresa emite parecer técnico.
Se aprovado, ocorre a substituição.
2.3 Condições
Para que a troca ocorra dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital:
- o dispositivo deve estar em bom estado físico;
- devem ser enviados acessórios originais;
- é necessária nova validação de identidade.
Além disso, o prazo de validade permanece o mesmo do certificado anterior.
2.4 Limitações
Não há troca em casos de:
- mau uso ou perda;
- bloqueio por erro do usuário;
- incompatibilidade com terceiros;
- solicitação fora do prazo legal de 90 dias.
2.5 Prazo
Após aprovação, a substituição ocorre em até 10 dias úteis.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL
3.1 Fundamento Legal
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante direito de arrependimento em até 7 dias.
Portanto, o consumidor pode cancelar a contratação dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital sem necessidade de justificativa.
3.2 Condições de Reembolso
A empresa realiza reembolso parcial, considerando:
- tributos não recuperáveis;
- custo de dispositivos não devolvidos ou danificados;
- custos de atendimento presencial já realizados.
Além disso, cada caso passa por análise individual.
3.3 Procedimento
O titular preenche formulário com:
- nome ou razão social;
- CPF ou CNPJ;
- dados bancários;
- número do pedido.
Em seguida, a empresa pode suspender a análise caso identifique inconsistências.
3.4 Prazo e Forma de Reembolso
O reembolso ocorre por transferência bancária em até 10 dias úteis após validação e devolução do dispositivo, quando aplicável.
Dessa forma, o processo mantém segurança e rastreabilidade.
3.5 Dispositivos Criptográficos
Nos certificados A3, a devolução do token e acessórios em perfeito estado é obrigatória para reembolso integral.
Caso haja danos, a empresa aplica dedução proporcional.
CANAIS DE ATENDIMENTO
Todos os pedidos da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital devem ser feitos pelos canais oficiais:
- Site: https://certlink.com.br
- E-mail: sac@certlink.com.br
- Telefone: (61) 3550-1735
DISPOSIÇÕES FINAIS
A solicitação de troca ou devolução implica revogação imediata do certificado digital.
Além disso, esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital pode ser atualizada a qualquer momento, preservados os direitos adquiridos.
Por fim, a contratação dos serviços implica aceitação integral desta política.