POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

CERTLINK SOLUTION LTDA

OBJETIVO DA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

A presente Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital tem por finalidade regulamentar direitos, deveres, prazos e condições aplicáveis aos Certificados Digitais e dispositivos criptográficos fornecidos pela Certlink Solution LTDA.

Além disso, os serviços são emitidos pela ALVO CERTIFICADORA como Autoridade de Registro (AR) credenciada junto à ICP-Brasil. Dessa forma, esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e as diretrizes da ICP-Brasil.

POLÍTICA DE GARANTIA NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

1.1 Fundamento Legal

Esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital se baseia nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o consumidor possui proteção legal contra vícios de qualidade.

Além disso, o artigo 26 garante prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes, enquanto o artigo 18 estabelece prazo de 30 dias para solução do problema.

1.2 Garantia Legal e Contratual

A empresa assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados digitais e dispositivos criptográficos, como tokens, cartões e leitoras.

A Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital se aplica desde que:

• o produto seja utilizado em condições normais;
• sejam seguidas as orientações técnicas fornecidas;
• não ocorram danos por terceiros ou pelo usuário.

Além disso, a garantia tem validade de 90 dias a partir da disponibilização do certificado ou entrega do dispositivo.

1.3 Procedimento para Acionamento da Garantia

Para acionar a Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital, o consumidor realiza os seguintes passos:

Primeiramente, registra solicitação no SAC da CERTLINK, informando dados do pedido e descrição do problema.

Em seguida, a equipe realiza análise técnica preliminar.

Quando necessário, o cliente envia o dispositivo para avaliação.

Por fim, a empresa emite parecer técnico em até 10 dias úteis.

Caso seja identificado vício de fabricação, a empresa substitui o item defeituoso.

1.4 Limitações da Garantia

A Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital não cobre:

• mau uso, queda ou negligência;
• bloqueio por erro de senha;
• perda, roubo ou extravio;
• incompatibilidade com sistemas de terceiros;
• danos indiretos ou lucros cessantes.

Além disso, falhas externas ao sistema da empresa não são cobertas.

1.5 Reemissão de Certificado

Quando necessário, a emissão de novo certificado exige nova validação de identidade, que pode ocorrer presencialmente ou por videoconferência.

Assim sendo, o novo certificado mantém o prazo remanescente do anterior, sem prorrogação.

POLÍTICA DE TROCA NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

2.1 Hipóteses de Troca

A empresa realiza a troca dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital nos seguintes casos:

• defeito de fabricação no dispositivo;
• erro técnico na emissão;
• incompatibilidade técnica comprovada;
• divergência entre contratado e entregue.

Dessa forma, a política garante transparência e segurança ao consumidor.

2.2 Procedimento de Troca

O cliente solicita a troca pelos canais oficiais e informa:

• nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• número do pedido;
• descrição do problema.

Em seguida, a equipe realiza análise técnica e pode solicitar devolução do dispositivo.

Posteriormente, em até 10 dias úteis, a empresa emite parecer técnico.

Se aprovado, ocorre a substituição.

2.3 Condições

Para que a troca ocorra dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital:

• o dispositivo deve estar em bom estado físico;
• devem ser enviados acessórios originais;
• é necessária nova validação de identidade.

Além disso, o prazo de validade permanece o mesmo do certificado anterior.

2.4 Limitações

Não há troca em casos de:

• mau uso ou perda;
• bloqueio por erro do usuário;
• incompatibilidade com terceiros;
• solicitação fora do prazo legal de 90 dias.

2.5 Prazo

Após aprovação, a substituição ocorre em até 10 dias úteis.

POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO NA POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL

3.1 Fundamento Legal

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante direito de arrependimento em até 7 dias.

Portanto, o consumidor pode cancelar a contratação dentro da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital sem necessidade de justificativa.

3.2 Condições de Reembolso

A empresa realiza reembolso parcial, considerando:

• tributos não recuperáveis;
• custo de dispositivos não devolvidos ou danificados;
• custos de atendimento presencial já realizados.

Além disso, cada caso passa por análise individual.

3.3 Procedimento

O titular preenche formulário com:

• nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• dados bancários;
• número do pedido.

Em seguida, a empresa pode suspender a análise caso identifique inconsistências.

3.4 Prazo e Forma de Reembolso

O reembolso ocorre por transferência bancária em até 10 dias úteis após validação e devolução do dispositivo, quando aplicável.

Dessa forma, o processo mantém segurança e rastreabilidade.

3.5 Dispositivos Criptográficos

Nos certificados A3, a devolução do token e acessórios em perfeito estado é obrigatória para reembolso integral.

Caso haja danos, a empresa aplica dedução proporcional.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Todos os pedidos da Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital devem ser feitos pelos canais oficiais:

• Site: https://certlink.com.br
• E-mail: sac@certlink.com.br
• Telefone: (61) 3550-1735

DISPOSIÇÕES FINAIS

A solicitação de troca ou devolução implica revogação imediata do certificado digital.

Além disso, esta Política de Garantia, Troca e Devolução de Certificado Digital pode ser atualizada a qualquer momento, preservados os direitos adquiridos.

Por fim, a contratação dos serviços implica aceitação integral desta política.