Trocas e Devoluções

POLÍTICA DE GARANTIA, TROCA E DEVOLUÇÃO

CERTLINK SOLUTION LTDA 


OBJETIVO: A presente Política de Garantia, Troca e Devolução tem por finalidade regulamentar os direitos, deveres, prazos e condições aplicáveis aos Certificados Digitais e aos dispositivos criptográficos eventualmente fornecidos pela CERTLINK SOLUTION LTDA, emitidos pela ALVO CERTIFICADORA na qualidade de Autoridade de Registro – AR credenciada junto à ICP-Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e com as diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

  1. POLÍTICA DE GARANTIA

1.1 Fundamento Legal

Esta política está amparada nos arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da garantia legal contra vícios de qualidade e da responsabilidade do fornecedor quanto à reparação de produtos e serviços.

  • Art. 26, II, CDC: prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis.


  • Art. 18, CDC: obrigação do fornecedor em sanar vícios no prazo de 30 (trinta) dias.


1.2 Garantia Legal e Contratual

A CERTLINK SOLUTION LTDA assegura garantia contra vícios de fabricação nos certificados digitais e nos dispositivos criptográficos (tokens, cartões e leitoras), desde que:

  • utilizados em condições normais;


  • respeitadas as orientações técnicas fornecidas pelo fabricante e pela autoridade certificadora;


  • não tenham sido violados, modificados ou danificados pelo usuário, ou terceiros.


A garantia é válida por 90 (noventa) dias, contados da disponibilização do certificado ou da entrega do dispositivo.

1.3 Procedimento para Acionamento da Garantia

O consumidor deverá:

  1. Registrar solicitação junto ao SAC da CERTLINK, informando número do pedido, dados do titular e descrição detalhada do problema;


  2. Submeter-se à análise técnica preliminar;


  3. Devolver, quando necessário, a mídia criptográfica para avaliação;


  4. Receber parecer técnico fundamentado em até 10 (dez) dias úteis.


Constatado vício de fabricação, a CERTLINK providenciará a substituição do item defeituoso, mediante devolução do original.

1.4 Limitações da Garantia

Não estão cobertos:

  • danos por mau uso, queda, negligência ou violação;


  • bloqueio de senha por erro de digitação ou esquecimento;


  • perda, roubo ou extravio do dispositivo, ou certificado;


  • incompatibilidade com sistemas de terceiros;


  • prejuízos indiretos, lucros cessantes ou indisponibilidade de serviços externos.


1.5 Reemissão de Certificado

Se necessária, a emissão de novo certificado exigirá nova validação de identidade (presencial ou por videoconferência), conforme normas da ICP-Brasil, respeitando o prazo de validade remanescente do certificado revogado.

  1. POLÍTICA DE TROCA

2.1 Hipóteses de Troca

A troca será admitida nos seguintes casos:

  1. a) Dispositivo criptográfico com defeito de fabricação;
    b) Erro técnico na emissão do certificado digital;
    c) Incompatibilidade técnica comprovada no processo de instalação;
     d) Divergência entre o produto/serviço entregue e o contratado.

2.2 Procedimento de Troca

O consumidor deverá solicitar a troca pelo SAC, informando:

  • Nome completo/razão social;


  • CPF ou CNPJ;


  • Número do pedido ou certificado;


  • Descrição detalhada do problema.


Etapas:

  1. Análise preliminar pela equipe técnica;


  2. Devolução do dispositivo defeituoso (quando aplicável);


  3. Parecer técnico em até 10 dias úteis;


  4. Substituição autorizada por novo certificado ou dispositivo.


2.3 Condições

  • O dispositivo deve ser devolvido em bom estado físico, com embalagem original e acessórios;


  • O novo certificado exigirá nova validação de identidade, sem prorrogação de validade;


  • O prazo de validade seguirá o remanescente do certificado anterior.


2.4 Limitações

Não haverá troca em casos de:

  • mau uso, queda, perda ou roubo;


  • bloqueio de senha por erro do usuário;


  • incompatibilidade com sistemas de terceiros;


  • solicitação após o prazo de 90 dias legais.


2.5 Prazo

Após aprovação, a substituição ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis.

  1. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO (REEMBOLSO)

3.1 Fundamento Legal

Conforme o Artigo 49 do CDC, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos, contados da data de aprovação/liberação do certificado digital.

3.2 Condições de Reembolso

O reembolso será parcial, com deduções aplicáveis:

  1. a) Tributos: impostos recolhidos e não recuperáveis;
    b) Dispositivo Criptográfico: valor do token/cartão não devolvido em perfeito estado ou danificado;
    c) Atendimento Presencial: custo de deslocamento técnico já realizado.

3.3 Procedimento

O titular deverá preencher formulário específico (disponível no site), informando:

  • Nome completo/razão social;


  • CPF ou CNPJ;


  • Dados bancários;


  • Número do pedido ou certificado.


A CERTLINK poderá suspender a análise em caso de dados inconsistentes.

3.4 Forma e Prazo de Restituição

O reembolso será feito exclusivamente por transferência bancária em conta do titular, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a validação da solicitação e devolução do dispositivo (quando aplicável).

3.5 Devolução de Dispositivos Criptográficos

Nos casos de certificados A3, a devolução do token/cartão e acessórios em perfeito estado é condição para reembolso integral. Avarias ou impossibilidade de reutilização ensejarão dedução proporcional.

  1. CANAIS DE ATENDIMENTO

Todos os pedidos deverão ser realizados pelos canais oficiais da CERTLINK CERTIFICADORA LTDA:

  • Site: https://certlink.com.br

  • E-mail do SAC: sac@certlink.com.br

  • Telefone: (61) 3550-1735
  1. DISPOSIÇÕES FINAIS
  • A solicitação de devolução ou troca implica a revogação imediata do certificado digital anterior.


  • Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo, preservados os direitos adquiridos.


  • A aquisição e uso dos serviços e dispositivos implicam aceitação integral desta Política.